Assembleia Legislativa aprova projeto do governo sobre imóveis foreiros

A Assembleia Legislativa aprovou, na terça-feira (9/12), por 30 votos favoráveis e dez contrários, o projeto de lei apresentado pelo Executivo estadual que trata da transferência, ao município de Porto Alegre, do domínio direto dos terrenos submetidos ao regime de aforamento pelo Estado. A iniciativa conduzida pelo Governo do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), tem por objetivo desburocratizar procedimentos, modernizar a gestão patrimonial e reduzir custos administrativos.

Os imóveis foreiros são propriedades em que o Estado detém o domínio direto, enquanto o particular, chamado de enfiteuta, possui o domínio útil. Atualmente, o governo mantém em sua carteira 267 imóveis dessa natureza, com cobrança ativa das respectivas taxas de foro. Esses bens foram transferidos pela União em 1933.

Continua após a publicidade

• Executivo encaminha 21 projetos para apreciação da Assembleia
  

No projeto aprovado, também está prevista a isenção da taxa de foro anual, cobrada pelo Estado nos anos de 2024 e 2025. Trata-se de uma ação que reduz os encargos suportados pelos foreiros afetados pela enchente de 2024 e contribui para a criação de condições favoráveis para a recuperação econômica.

Para o governo, a transferência do domínio direto ao Município fortalece a estrutura institucional, reduz etapas de decisão, aproxima a gestão do território afetado pelo evento meteorológico ocorrido em 2024 e possibilita ações mais rápidas de regularização, recuperação e investimento urbanístico em áreas estratégicas.

Com a aprovação na Assembleia Legislativa, o texto segue para sanção do governador Eduardo Leite.

_{Texto: Ascom/SPGG
Edição: Secom}