STJ reforça controle judicial em acesso a dados financeiros

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que o Ministério Público não pode requisitar relatórios de inteligência financeira (RIFs) diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sem autorização judicial. A decisão marca um importante contraponto à prática crescente de órgãos públicos acessarem dados sensíveis sem supervisão judicial, reacendendo o debate sobre os limites entre interesse público e direitos individuais.

A determinação foi proferida pela 3ª Seção do STJ e contrasta com interpretações anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), sobretudo após o julgamento do Tema 990, que flexibilizou o compartilhamento de informações fiscais entre Receita Federal, Coaf e autoridades criminais. Com isso, a decisão do STJ busca conter o uso rotineiro de requisições diretas, sem inquéritos formais nem análise judicial de proporcionalidade.

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“Essa decisão restabelece uma camada importante de proteção à privacidade e à legalidade”, afirma Angel Ardanaz, advogado empresarial em São Paulo e sócio da Ardanaz Sociedade de Advogados. “O controle judicial não é um obstáculo, mas uma garantia do devido processo legal.”

A controvérsia gira em torno dos chamados RIFs dirigidos — relatórios elaborados pelo Coaf a pedido do Ministério Público ou da polícia. Embora a Lei de Lavagem de Dinheiro autorize comunicações espontâneas ao Coaf por instituições financeiras, o envio de dados sob requisição direta exige, segundo o STJ, autorização expressa do Judiciário.

“A ausência de controle pode transformar medidas excepcionais em instrumentos de devassa, com graves repercussões à imagem e à viabilidade econômica de empresas”, alerta Ardanaz. Procedimentos fiscais, por exemplo, envolvem informações estratégicas como estrutura societária, contratos e movimentações financeiras, cujo sigilo é protegido constitucionalmente.

A decisão do STJ impacta diretamente investigações em curso e impõe novo parâmetro aos órgãos de persecução penal. Para Ardanaz, o momento exige que as empresas invistam em compliance e planejamento jurídico: “Nosso papel é estruturar operações que estejam em conformidade com a lei e prevenir riscos. O desconhecimento desses limites pode ser extremamente prejudicial.”

A expectativa agora recai sobre o STF, que poderá rever o tema futuramente. Enquanto isso, a decisão do STJ reforça a importância do Judiciário como instância de equilíbrio entre o poder estatal e a garantia das liberdades individuais.