Selo Cidade Mulher é aprovado pela CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria o Selo Cidade Mulher, destinado aos municípios que se destacarem nas políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres. O texto segue agora para análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH).

O projeto de lei (PL) 2.549/2024 , da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Castellar Neto (PP-MG). Ele observou que há uma “inaceitável e persistente” disparidade social, econômica e política entre homens e mulheres.

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— Medidas como essas são fundamentais para incentivar a elevação da participação feminina na elaboração das políticas públicas e fomentar o combate a todas as formas de discriminação.

Critérios

A banca julgadora que selecionará os municípios agraciados observarão cinco critérios na avaliação da adesão às políticas públicas para mulheres:

• a busca da igualdade efetiva entre mulheres e homens;
• o combate à discriminação;
• a universalidade dos serviços e benefícios ofertados pelo Estado;
• a participação das mulheres em todas as fases das políticas públicas;
• e a transversalidade como princípio orientador das políticas públicas.

Será considerada também a assinatura, pelos municípios, do Pacto Nacional pelo Enfrentamento À Violência Contra as Mulheres, bem como o combate à exploração sexual de meninas e adolescentes e ao tráfico de mulheres e a promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão.

Ficará a cargo do Poder Executivo a publicação de regulamento sobre o número de selos a ser conferido anualmente, bem como os critérios da pontuação avaliativa dos municípios contemplados.

Adiamento

Presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista (mecanismo que permite mais tempo à análise) ao PL 3.595/2019 , da senadora Zenaide Maia (PSD-RN). O projeto cria cota de 5% das vagas nas empresas que prestam serviços ao governo federal para mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social.